Termos e Condições

1. Identificação da prestadora

A prestadora dos serviços é a Cangaço AI, com sede na Rua da Imperatriz, 412 — Boa Vista, Recife — PE, CEP 50050-180, Brasil.

2. Escopo dos serviços

A Cangaço AI oferece os seguintes serviços de análise financeira assistida por inteligência artificial:

O escopo detalhado de cada engajamento é formalizado por proposta comercial escrita, que prevalece sobre as descrições gerais acima em caso de divergência.

3. Contratação e proposta comercial

O relacionamento comercial tem início com uma conversa de diagnóstico, sem custo ou compromisso, destinada a compreender o contexto do cliente antes de qualquer proposta formal.

A proposta comercial detalha: escopo, entregáveis, cronograma estimado, valor e condições de pagamento. O contrato é formalizado mediante aceite escrito da proposta e confirmação de pagamento inicial quando aplicável.

Alterações de escopo durante o projeto são discutidas abertamente e, quando relevantes, formalizadas em adendo escrito antes de sua implementação.

4. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário na proposta comercial.

Pagamentos realizados com atraso superior a 10 (dez) dias corridos a contar da data acordada estão sujeitos à multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die.

Aceitamos pagamento via transferência bancária (TED/PIX) e outras formas previstas na proposta comercial.

5. Obrigações das partes

6. Confidencialidade e proteção de dados

Toda informação compartilhada pelo cliente — incluindo dados financeiros, operacionais, estratégicos ou de qualquer outra natureza — é tratada como estritamente confidencial. Essa obrigação se estende por 5 (cinco) anos após o encerramento do projeto.

Os dados pessoais eventualmente tratados no contexto dos projetos são processados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e detalhados em nossa Política de Privacidade.

A Cangaço AI não utilizará dados do cliente para fins que extrapolem o escopo contratado, nem os compartilhará com terceiros sem autorização prévia por escrito, salvo obrigação legal.

7. Propriedade intelectual

Os entregáveis produzidos especificamente para o cliente — relatórios, painéis, dashboards e modelos desenvolvidos sob encomenda — tornam-se propriedade do cliente após a quitação integral do valor contratado.

As metodologias, algoritmos, frameworks analíticos e conhecimento técnico desenvolvidos ou utilizados pela Cangaço AI permanecem de titularidade exclusiva da prestadora, independentemente de sua aplicação em projetos do cliente.

O cliente não poderá reproduzir, modificar, sublicenciar ou redistribuir componentes de propriedade intelectual da Cangaço AI sem autorização prévia e por escrito.

8. Limitação de responsabilidade

As análises e recomendações produzidas pela Cangaço AI têm natureza informativa e de apoio à decisão. Não constituem aconselhamento jurídico, tributário, de investimento ou qualquer outra forma de consultoria regulamentada.

As decisões tomadas com base nos entregáveis são de responsabilidade exclusiva do cliente. A Cangaço AI não responde por perdas ou danos decorrentes de decisões de negócio, variações de mercado, ou alterações regulatórias posteriores à entrega dos trabalhos.

Em hipóteses de falha comprovada na execução dos serviços contratados, a responsabilidade da Cangaço AI limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente no projeto em questão.

A Cangaço AI não se responsabiliza por eventuais imprecisões decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

9. Prazo e rescisão

O prazo de cada engajamento é definido na proposta comercial. Atrasos causados por falta de fornecimento de dados ou aprovações pelo cliente não são imputáveis à Cangaço AI e poderão resultar em reprogramação de entregas e eventual ajuste de custos.

Rescisão pelo cliente: mediante comunicação por escrito com 10 dias de antecedência. O cliente responderá pelos honorários proporcionais ao trabalho já realizado, sem direito a reembolso de parcelas já liquidadas.

Rescisão pela Cangaço AI: em caso de descumprimento das obrigações pelo cliente, especialmente atraso no fornecimento de dados ou inadimplência, com comunicação por escrito e prazo de 5 dias para regularização antes da rescisão formal.

As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem em vigor após o encerramento do contrato.

10. Disposições gerais